Contribuição Sindical vencerá dia 31
A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC) alerta que a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) 2011 vencerá no dia 31 de janeiro.
A Febrac disponibilizou um link no site da entidade (www.febrac.org.br) para a emissão da guia sindical deste ano e anteriores. Para isto, as empresas do segmento devem selecionar o Estado e preencher um cadastro que contém CNPJ, capital social, endereço, telefone e e-mail.
A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, e regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atr aso e juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária. Por fim, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT. A contribuição sindical é fundamental para manutenção da atividade sindical.
Para mais informações entre em contato com a Srta. Milene Goulart pelo e-mail tesouraria@febrac.org.br ou pelo telefone (61) 3327-6390 (61) 3327-6390
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac
Para emissão da guia sindical: http://www.febrac.com.br/
<<voltar